Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade concedida somente para fins recursais. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores mantidos em contas bancárias. Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de seus bens, via de regra, sujeitarem-se à satisfação da obrigação, trata-se de fato impeditivo do direito do credor. Agravantes não comprovaram que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança. Também não demonstraram que os fundos estavam reservados para fazer frente a necessidades vindouras. Juntada dos extratos de somente uma conta bancária. Constatação de intensa movimentação a crédito e a débito. Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar. Inaplicabilidade, por essa razão, da impenhorabilidade de que trata o CPC, art. 833, X, ainda que por interpretação extensiva. Tese definida pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.677.144. Executados, por fim, que não provaram a dependência do saldo bloqueado para suportar tratamento oncológico ou prover a subsistência de filha menor. Impugnação corretamente rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)