Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.7250.0824.7605

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviço médico-hospitalar - Agravada que foi internada com fortes dores no abdômen, com diagnóstico de cálculo renal - Emergência - Exigência da agravante quanto ao cumprimento de carência contratual - Inadmissibilidade - Carência que não deve ser superior a 24 horas - Súmula 103/TJSP - Tutela de urgência corretamente deferida - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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