Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO -

Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção - Recurso do autor - Pedido de rateio das despesas relativas ao ITCMD - Acolhimento apenas para permitir a cobrança do co-herdeiro não beneficiado pela isenção - Pagamento do IPTU - Não acolhimento - A responsabilidade pelo pagamento deste imposto é dos coproprietários - O tributo decorre da propriedade e não da posse direta - Arbitramento de alugueis - Possibilidade - Termo inicial a partir da ciência inequívoca da oposição da posse exclusiva pelo coproprietário - No caso, a ciência se deu com a citação da possuidora direta, porém em data posterior a desocupação do bem - Alugueis indevidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)