Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Decisão que determinou ao réu que «i) assine o instrumento de cessão onerosa dos direitos patrimoniais do programa de computador AFK Informe Diário e proceda a entrega o algoritmo hash e o resumo digital hash, com vistas ao registro do referido programa junto ao INPI para a proteção da propriedade intelectual da autora; ii) transferira o código-fonte, o banco de dados e todos os componentes para a utilização completa e em plena funcionalidade do programa de computador AFK Informe Diário para um e-mail vinculado à autora (@anfiko); iii) disponibilize os logins e senhas de acesso aos softwares, plataformas e mídias sociais". Acórdão da 2ª Câmara de Direito Privado que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Ausência de competência desta C. Câmara Julgadora. Matéria afeta ao direito do autor, bem como a direito obrigacional. Conflito de competência suscitado.