Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré em danos materiais no importe de R$ 390,28, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Fato incontroverso, diante das alegações feitas nos autos, no sentido de que no dia 07/06/2023, a devedora fiduciante estava em dia com suas obrigações, sendo o veículo apreendido no dia 17/06/2023, ou seja, 10 dias após o adimplemento do débito deixado em aberto. Situação que demonstra grave falha de comunicação interna da Ré. Comprovação nos autos de que foi cometida infração de trânsito por preposto da Ré, ensejando 7 (sete) pontos na CNH da Ré, após a busca e apreensão do bem, o que por si só enseja indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva da instituição financeira plenamente configurada. Danos morais devidos. Recurso da Autora, pugnando pela majoração da indenização por danos morais que comporta acolhimento. Danos morais majorados para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por critério de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os valores praticados por essa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO