Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA MANTENHA O PLANO MÉDICO DISPONIBILIZADO AO AUTOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHA SENDO PRESTADO, COM EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 5.000,00, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - ALEGADA QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - ACOMETIDO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, O AGRAVADO NÃO PODE SOFRER INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, SOB PENA DE REGRESSÃO NA TERAPÊUTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.656/1998 - STJ, TEMA 1.082 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID