Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - violação às condições da saída temporária - Arts. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V - Insurgência contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, decretou a regressão do condenado para o regime fechado - Nulidade do procedimento - Verificação de ausência de oitiva judicial do sentenciado - Ato judicial indispensável para fins de regressão de regime - Inobservância que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa - Reconhecimento de ofício de nulidade da decisão agravada, com determinação, restando prejudicada a análise de mérito do recurso... (Continua)