Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool-  CTB, art. 306- Apelante surpreendido logo após estacionar, regularmente, sem automóvel na via pública- Verificação de rotina, por se tratar de local conhecido como ponto de tráfico- Recorrente com os olhos muito vermelhos e exalando forte odor etílico- Teste do etilômetro realizado com sua anuência- Constatação de 0,56mg/l de álcool por ar alveolar- Confissão espontânea de que ingeriu oito doses de bebida alcoólica ou latas de cerveja- Crime que se tipifica ante o manifesto perigo abstrato decorrente da influência do álcool nos reflexos do motorista- Pena estabelecida no patamar mínimo e substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo e suspensão administrativa da habilitação pelo lapso de 02 meses- Atipicidade da conduta não procedente- Recurso da Defesa conhecido e não provido