Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO - APREENSÃO RELACIONADA A PROCESSO DE TRÁFICO DE DROGAS - VIA INADEQUADA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE APELAÇÃO DO ART. 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESCABIDA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - NÃO CONHECIMENTO.
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