Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1.

Autor atualmente lotado no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Nilton Celestino (Itapecerica da Serra/SP), com lotações anteriores no Centro de Detenção Provisória Agente de Segurança Penitenciária Paulo Gilberto de Araújo (Chácara Belém, São Paulo/SP) e no Centro de Detenção Provisória Éderson Vieira de Jesus (Osasco/SP) - Unidades que foram integradas ao SUS/SP. Decreto Estadual 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do LCE 1.157/11, art. 20. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.... (Continua)