Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Cotia - Ajuizamento em 17.12.2019 - Extinção em primeiro grau, ante a noticiada dissolução da empresa - Alegação de dissolução irregular por falta de atualização no cadastro municipal - Prova nos autos de dissolução regular em 10.04.2017 - Cópia de Certidão de baixa de inscrição no CNPJ, junto à Receita Federal - Baixa da empresa em data anterior à data do ajuizamento da presente execução fiscal - Irrelevância - Fatos geradores precedentes, em parte, à dissolução e presumivelmente ocorridos, ante a existência de órgão fiscalizador -  Citação que não foi tentada - Possível aplicação do CTN, art. 135-IIIe da Súmula 435/STJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)