Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de veículo. Indemonstrada utilização do veículo como ferramenta de trabalho. Pluralidade de versões alegadas pela executada. Documento que embasou a decisão agravada juntado de forma preclusa. Inaplicabilidade do art. 833, V, CPC. Precedentes. Pleito para nomeação de depósito judicial ou para que seja o agravante nomeado depositário do bem. Pleitos que não foram objeto da decisão recorrida. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)