Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Sequestro de verbas públicas equivalentes a seis (06) meses de tratamento - Possibilidade excepcional no caso - Diante da natureza de indisponibilidade das verbas públicas, a regra geral é de impossibilidade de sequestro no cumprimento de sentença, a qual somente é admitida por ordem do Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça, quando haja inversão na ordem de pagamento dos precatórios, na forma do CF/88, art. 100- Contudo, a jurisprudência do STJ tem excepcionado essa regra em casos que envolvem o fornecimento de medicamentos, quando houver comprovação do não cumprimento da obrigação e de que a demora no recebimento do medicamento acarretará risco à saúde e à vida do demandante - In casu, verifica-se haver reiterados descumprimentos da ordem de fornecimento de medicamento, colocando em risco a saúde do agravante - Situação excepcional que possibilita o sequestro de valores para viabilizar o cumprimento da ordem judicial - Inteligência do art. 139, IV, CPC - Precedentes - Recurso provido... (Continua)