Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido.
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