Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante para o fim de ser declarada a inexigibilidade do débito indicado na inicial, com determinação para o cancelamento do apontamento indevido em órgãos de restrição ao crédito - pretensão de indenização por dano moral não atendida - mera irresignação acerca do resultado do julgamento - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos de declaração rejeitados... (Continua)