Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora em conta bancária. Decisão que determinou a conversão do bloqueio de valores em penhora. Descabimento. Impenhorabilidade. Valores provenientes de pensão por morte. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. Inteligência do art. 833, X do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)