Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que indeferiu a concessão de efeito ativo ao recurso de apelação interposto pelo agravante. Interposição de agravo interno contra tal decisão. Falta de relevante fundamento e de situação de urgência a justificar o efeito ativo pretendido. A sentença que concede a segurança pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 14, § 3º da lei 12.016/09, sendo incabível à Fazenda exigir ou levar a protesto CDA contendo juros de mora e multa, que já foram afastados pela sentença de primeiro grau. Correção monetária que não constitui acréscimo propriamente, por se tratar de manutenção do valor real do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)