Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.
Bloqueio de abono salarial anual do PIS (Programa de Integração Social) pertencente à executada. Valor impenhorável. Art. 239, § 3º, da CF. Natureza alimentar. Verba utilizada para subsistência. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedentes desta C. Câmara. Inaplicabilidade ao caso em concreto do CPC, art. 833, § 2º. RECURSO PROVIDO.... ()
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