Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MORA. JUROS EXCESSIVOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFAS E ENCARGOS INDEVIDOS. 1-

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de busca e apreensão de automóvel. 2- A notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor constante do contrato por ele firmado, ainda que recebida por terceira pessoa, é válida e pode constituir o devedor em mora. 3- Contrato firmado entre as partes não comporta revisão de suas cláusulas, porque não verificada a abusividade alegada. Empréstimo pactuado em parcelas fixas, com juros e encargos pré-fixados e acordados entre os pactuantes, dotados de plena e livre autonomia. 4- Réu assinou o contrato de livre e espontânea vontade, não havendo indícios de que tenha sido compelido a firmar a avença ou que haja vício em seu consentimento. 5- Cobrança de juros pré-fixados. Não configurado excesso. 6- Previsão contratual de tarifas e encargos, a qual, in casu, não pode ser afastada. Não caracterizada ilegalidade ou desvantagem para o consumidor. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RIJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)