Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de dor crônica, lesões do ombro, síndrome do túnel do carpo, gonartrose primária bilateral (CID R522, M 75, G 580 e M170) - Medicamento prescrito por médico (Canabidiol Nunature - Canabidiol Full Spectrum com: CBD 34,36 mg/ml, THC 2,15 g/ml e CBB 1,9 mg/ml) - Contudo, não atendidos os requisitos da orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Ausência de laudo ou relatório médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, evidenciando que os fármacos fornecidos pelos SUS são ineficazes para o tratamento da moléstia - Parecer do NAT-JUS desfavorável ao fornecimento do fármaco - Prescrição médica subscrita por médico com consultório em João Pessoa/PB, residindo a autora em São Paulo - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)