Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretensão voltada para a remoção do preso para um Centro de Detenção Provisória próximo à cidade de São Paulo - Inadmissibilidade - Pedido não manifestado por primeiro ao Juiz Corregedor dos Presídios da Comarca de São Paulo, afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.