Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente- Pedido de reconsideração perante o juízo «a quo - Manutenção da decisão anterior- Reabertura do prazo recursal- Não ocorrência - Intempestividade do recurso: -Diante da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao exequente, o pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo recursal, quando mantida a decisão anterior; bem por isso, o recurso é intempestivo. ... (Continua)