Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 - II - Agravante que defende não caber a si, mas sim à empresa WhatsApp LLC, o cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao serviço do aplicativo whatsapp, tendo afirmado, contudo, que, de boa-fé, cumpriu a ordem exarada em sua máxima proporção, encaminhando registros de acesso das contas vinculadas às linhas telefônicas indicadas na petição inicial - Agravante que defende, ainda, a ausência de dever legal de armazenamento de dados de seus usuários - III - Reconhecida a legitimidade do agravante para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil - Autora que narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiro por meio do aplicativo whatsapp - Documentos acostados aos autos que dão indícios da prática de fraude há menos de seis meses - Informações quanto às contas do whatsapp vinculadas aos números de telefone indicados na petição inicial que somente podem ser fornecidas pelo ora agravante - Não demonstração de impossibilidade de fornecimento dos dados - Provedor de internet que só é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses - Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/2014 - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)