Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, nas dependências de estabelecimento prisional. Provimento do recurso. Reconhecimento da confissão espontânea. Aplicação do tráfico privilegiado. Alteração da regência carcerária e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pode-se reconhecer a atenuante da confissão espontânea, todavia, a pena não sofre alteração (Súmula 231, ESTJ). Na terceira fase, estão presentes os requisitos da causa de diminuição do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Redução máxima de 2/3. Por fim, devido aa Lei 11.343/2006, art. 40, III, a pena foi aumentada em 1/6. Total: um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e ao pagamento de cento e noventa e três (193) dias-multa. Regime inicial aberto, em caso de descumprimento ou conversão. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Recurso livre