Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de direitos do devedor sobre imóveis. Intimações postais enviadas aos endereços de cônjuges, usufrutuários e coproprietários. ARs de alguns que foram assinados por familiares, sem qualquer ressalva. Validade. Precedentes do C. STJ e desta E. 28ª Câmara. Necessidade de intimação dos demais interessados, cujos ARs foram devolvidos com informação de mudança de endereço. Reconhecimento. Recurso provido, com observação.... ()
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