Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e laudo pericial, ainda que realizado de forma indireta. Autoria comprovada. As declarações da vítima e de sua genitora, em sede policial, demonstram a ocorrência do crime e sua autoria. Embora em Juízo a ofendida e a testemunha tenham modificado completamente suas declarações, estes novos relatos não estão em consonância com as fotografias juntadas aos autos e a conclusão do laudo pericial. A reconciliação entre réu e vítima não pode afastar a ocorrência do delito. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. A confissão parcial do réu não poderia mesmo atenuar a pena, inclusive porque já fixada no mínimo legal. Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena. Regime aberto para início de cumprimento de pena e concessão da suspensão condicional da pena. Negado provimento ao recurso... (Continua)