Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBO MAJORADO. PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A fixação do regime inicial fechado é adequada pois, apesar de condenado por roubo a pena menor do que oito anos, o apelante é reincidente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote