Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação de ressarcimento cumulada com pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Cobrança abusiva de multa pela empresa ré. Demonstradas as tentativas de solução administrativa da questão. Comprovada a abertura de diversos protocolos de atendimento. Hipótese de aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Devolução em dobro devida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Restituição dobrada é devida quando a cobrança violar a boa-fé objetiva, independentemente de comprovação do da má-fé do fornecedor. Precedente da Corte Especial do STJ. Informativo 803. Sentença reformada. Recurso provido