Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Instalação de lombada -Deficiência na sinalização da via em obras causando o acidente com morte do filho dos Autores - Laudo da Polícia Científica comprovando que a lombada não estava pintada e que a iluminação estava inoperante - Falha no serviço - Responsabilidade do Município - Danos materiais comprovados - Entendimento do STJ de que em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa de colaboração financeira entre os seus membros - Pensionamento devido - Danos morais evidentes e devido o valor de R$100.000,00 para cada Autor, já considerada a culpa concorrente da vítima fatal na fixação das indenizações - Recursos oficial e do Município de Ibaté não providos e parcialmente provido o recurso dos Autores