Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora alegando cerceamento de defesa. Inconformismo injustificado. Elementos constantes nos autos que eram suficientes para o julgamento da demanda, não se vislumbrando cerceamento de defesa. Relação de consumo. Parte autora que nega a contratação de empréstimo consignado junto ao banco réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade do documento e veracidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Parte ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. Prova da contratação Envio de documento pessoal, assinatura digital e selfie. Geolocalização que aponta para local próximo à residência da parte autora. Documentos que demonstram o recebimento da importância contratada. Banco réu que agiu dentro da legalidade, atuando em conformidade com o contrato pactuado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido