Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada - Ação ajuizada pela cessionária objetivando o recebimento de valor creditado ao cedente pela administradora do consórcio, referente à cota objeto da cessão de crédito - Sentença de procedência - Apelo do réu - Não acolhimento - Cessão de crédito com previsão expressa da obrigação do cedente restituir ao cessionário valor eventualmente recebido da administradora de consórcio referente ao crédito da cota cedida - O fato do cessionário não ter notificado a administradora do consórcio para a anotação da cessão, antes do crédito do valor questionado, não o desobriga o apelante-cedente de devolver a quantia (art. 290 Código Civil), nem tampouco na redução do montante, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 Código Civil) e diante de prazo indeterminado constante na procuração por instrumento público outorgada pelo recorrente ao autor - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)