Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença, Localização e Funcionamento - Exercícios de 2002 a 2004 - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem efetiva movimentação da execução - Interpretação do art. 40, da LEF - Entendimento prevalente do STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos CPC, art. 1.036 e CPC, art. segts.- Sentença confirmada. Recurso desprovido... (Continua)