Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DA OPERAÇÃO VERÃO. 1.

Pretensão de recebimento das diárias previstas pela LCE 731/1993 e reguladas pelo Decreto Estadual 48.292/2003. 2. PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - possibilidade de pagamento das diárias, a condição de adido não afasta o pagamento da verba indenizatória - avaliação do caso concreto. 3. Recebimento de abono de transferência e ajuda de custo para alimentação. 4. Fornecimento de alojamento e alimentação em relação à Operação Verão 2021/2022. Diárias não devidas - inteligência do Decreto 48.292/2003, art. 5º, § 4º. 5. Operação Verão 2022/2023. Ausência de comprovação do fornecimento de alojamento e alimentação. Diárias devidas, deduzindo-se as ajudas de custo. 6. Sentença de parcial procedência. 7. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a condenação da Fazenda em relação à Operação Verão 2021/2022... (Continua)