Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a abusividade da cláusula contratual que prevê a contratação de seguro em contrato de empréstimo e determinou a devolução simples dos valores. 2. O autor alegou não ter autorizado a contratação do seguro, constituindo venda casada, com a inclusão da tarifa no valor do financiamento. ... (Continua)