Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PREÇO PÚBLICO - EXERCÍCIO DE 2016 - MUNICÍPIO DE PERUÍBE -
Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... ()
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