Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Pretensão da parte autora de declarar a rescisão contratual e a devolução de 90% dos valores pagos - Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a requerida na devolução, de uma só vez, de 80% dos valores comprovadamente desembolsados, autorizada a dedução da comissão de corretagem e do IPTU - Irresignação da requerida que não comporta provimento - Alienação Fiduciária não foi registrada na matrícula do imóvel - Comprador do imóvel adimplente - Inaplicabilidade da lei 13.786/18 e do Tema 1095 do STJ atrelado à controvérsia. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado - Ausente demonstração de utilização e impossibilidade de imediata exploração econômica do lote - Impossibilidade de geração de créditos em favor da compromissária vendedora e da retenção total dos valores pagos - Retenção fixada em 20% dos valores pagos de acordo com entendimento do STJ e TJSP - Aplicação do CDC na espécie, com observância do seu art. 53, bem como das Súmulas 1, 2 e 3 do E. TJSP e da súmula 543 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)