Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de declaração de rescisão contratual, cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório moral - Alegação da ré de que não efetiva cancelamento de contratos por e-mail, sendo necessário o contato com a central de atendimento para tal solicitação - Descabimento - Comprovação nos autos de que a autora solicitou o cancelamento do plano, devendo este ser tido como cancelado depois do prazo de 60 dias - Danos morais - Descabimento - Inexistência de fatos aptos à testificar a ocorrência de ofensa à honra e imagem da empresa autora - Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes ocorrida após a prolação da sentença, não podendo ser analisada por esta Corte neste feito - Recursos desprovidos.... (Continua)