Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Réu alega omissão de matéria não ventilada em recurso ou contrarrazões - Impossibilidade - A incidência da Lei 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada de ofício no cumprimento de sentença - A aplicação da taxa Selic não foi objeto de discussão, não configurando omissão no julgado - Embargos rejeitados