Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 5.451, de 25 de fevereiro de 2019, do Município de Mauá, que «Dispõe sobre a criação do Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo do Município de Mauá, e dá outras providências - Alegação de afronta aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV, 117 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. ... (Continua)