Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Aplicativo Whatsapp Business. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de fornecimento dos dados vinculados à conta do whatsapp da parte autora. Tutela deferida. Recurso da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa Facebook possui legitimidade para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil. Precedentes do STJ, reiteradamente seguido por este E. Tribunal. Alegação de impossibilidade de cumprimento da medida que se ampara na tese de ilegitimidade passiva. Não se vislumbra qualquer impedimento técnico enfrentado pelo agravante para o cumprimento da medida. A possibilidade de que a parte autora obtenha dados também junto à operadora de telefonia não exclui o seu direito de exigir da ré as informações em relação ao aplicativo de internet que foi utilizado na prática do suposto crime. Exclusão das astreintes. Descabimento. Multa diária que deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No entanto, cabe a ressalva de que a multa não pode ultrapassar o valor de R$15.000,00. Assim, comporta reforma a decisão somente para arbitrar o limite da multa diária ao valor (R$15.000,00). Decisão parcialmente reformada.

Recurso provido em parte