Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Pretensão ao lançamento por homologação com base em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica situada em outro Estado da Federação e não inscrita no cadastro de contribuintes paulista - Alegação de nulidade das CDAs - Possibilidade - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA - Art. 254-A do RICMS - Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido