Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminares de nulidade. Busca e apreensão que não se pautou apenas em denúncias anônimas. Decisão fundamentada. Fishing expedition não configurada. Ausência de irregularidade. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido