Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado tentado (crime conexo). Não provimento do recurso. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja probabilidade de o acusado ter praticado o crime. Não haverá nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase administrativa, por violação do CPP, art. 226, se a pronúncia se respaldar em outros elementos dos autos, como na hipótese. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Qualificadora não se revela manifestamente improcedente. Custódia mantida