Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Locação de imóvel urbano para fins não residenciais - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Desocupação do imóvel locado e prosseguimento da ação apenas em relação à cobrança - Ação e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e improcedente a reconvenção - Insurgência do réu-reconvinte (fiador) - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva inocorrente - Mérito - Réu-reconvinte que não se desvencilhou em produzir provas claras, robustas e convincentes acerca das alegações de distrato e novo contrato de locação com terceiro - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência do apelante na ação principal quanto na reconvenção - Apelação não provida