Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Insurgência do agravante Estado de São Paulo com a r. decisão agravada que, em sede de cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, determinou o fornecimento dos fármacos à recorrida, com prazo determinado e sob pena de multa diária - Alegação de Excesso de Execução - Revisão da multa imposta em desfavor da agravante - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para evitar enriquecimento sem causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... (Continua)