Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Auto de infração - Nomeação de bem à penhora - Recusa da credora - Admissibilidade - Inobservância da ordem legal estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11 - Cobrança que, por falta de garantia realmente idônea à satisfação da dívida fiscal, não promete sucesso econômico à Fazenda - Agravo de instrumento não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote