Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que negou arresto cautelar em execução de título executivo extrajudicial - Concessão do arresto cautelar que depende do preenchimento do requisito de risco de dano, consubstanciado na existência de indício de dilapidação patrimonial ou situação de insolvência que possa levar ao insucesso da execução - Requisito não preenchido no caso concreto - A agravante meramente aponta para a existência de outras demandas judicias em face da empresa devedora, sem comprovar a suposta situação de insolvência - Devedora que é empresa do ramo varejista e, a princípio, as demandas apontadas parecem decorrer das atividades típicas de empresas do ramo - Alegação de ocultação e dilapidação de patrimônio em razão da existência de empresa holding localizada no mesmo endereço - Circunstância que, por si só, não demonstra má-fé ou intenção de dilapidação por parte dos recorridos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)