Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Alegação de abusividade. Descabimento. Possibilidade de capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada. Suficiente a mera previsão de taxas efetivas anuais em valor superior a doze vezes o da taxa mensal. Temas 246 e 247 do STJ. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de abusividade. Acolhimento. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita, desde que comprovada a prestação do serviço pelo demandado. Inocorrência da prestação do serviço. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O demandante faz jus à restituição em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. Acórdão/STJ, posto que os pagamentos indevidos foram posteriores a 30/03/2021. Apelação parcialmente provida... (Continua)