Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Títulos de crédito. Decisão que, de ofício, reconhece a incompetência do juízo do local em que realizado o protesto dos títulos, ao fundamento de que inaplicável o disposto no CPC, art. 53, III, d. Insurgência da requerente. Lide na qual discutida a declaração de inexistência de relação jurídica corporificada por título de crédito em que é competente, para julgamento, o foro do local em que se deveria dar o cumprimento da obrigação impugnada, a saber, o local em que promovido o protesto dos títulos controvertidos. Precedentes do E. STJ. Recurso provido.... (Continua)