Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Desapropriação para utilidade pública - Procedência - Insurgência quanto aos juros compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios - Ausência de perda de renda a justificar os juros compensatórios - Correção monetária aplicada corretamente, com base nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários modificados - art. 27, § 1º do decreto-lei 3.365/1941 - Adequação de honorários em 5% sobre a diferença entre o preço inicialmente ofertado e o valor fixado na sentença - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)